Requerimento Nº 172/2023 - Processo: 839/2023

Ementa

requerimento ao Senhor Prefeito Municipal para que junto com seus secretários envolvidos prestem no menor prazo possível ainda que exista um prazo regimental a seguintes informações que explique comprovando o alegado porque não esta pagando corretamente o piso nacional dos agentes comunitarios de saude acs que envie todos os repasses feitos pelo governo federal para pagamento dos acs de janeiro de 2021 ate a presente data comprovando o valor atraves de extrato bancario data do deposito data de pagamento aos servidores copia dos processos de pagamentos efetuados a titulo de INDENIZAÇÃO trabalhista no PERÍODO de janeiro de 2023 ate a presente data que informe se o valor referente ao incentivo dos acs de nossa cidade já foi depositado caso não qual a previsao de repasse e se o governo municipal vai de fato pagar o valor devido aos servidores que fazem juz que informe ainda quais açoes estao sendo tomadas pra implantar o piso nacional dos acs em nossa cidade bem como o pagamento dos retroativos dos mesmos

Texto Integral

O Vereador LEANDRO MACHADO FERREIRA, dentro de suas atribuições legais e regimentais, vem solicitar ao Presidente da Câmara Municipal de Tanguá,que encaminhe em caráter de URGENCIA, o presente requerimento ao Senhor Prefeito Municipal, para que junto com seus secretários envolvidos, prestem, no menor prazo possível, ainda que exista um prazo regimental a seguintes informações:

-que explique comprovando o alegado, porque não esta pagando corretamente o piso nacional dos agentes comunitários de saude – acs;

- que envie, todos os repasses feitos pelo governo federal, para pagamento dos acs, de janeiro de 2021 ate a presente data, comprovando o valor através de extrato bancário, data do deposito, data de pagamento aos servidores;

- copia dos processos de pagamentos efetuados a titulo de INDENIZAÇO trabalhista, no PERÍODO de janeiro de 2023 ate a presente data;

- que informe se o valor referente ao incentivo dos acs de nossa cidade, já foi depositado, caso não, qual a previsão de repasse, e se o governo municipal vai de fato pagar o valor devido aos servidores que fazem juz;

- que informe ainda, quais ações estão sendo tomadas pra implantar o piso nacional dos acs em nossa cidade, bem como o pagamento dos retroativos dos mesmos.

Justificativa

Trata o requerimento, de simples dever previsto na LOM, bem como constitucional de fiscalizar não só o poder executivo, mas todas as ações que envolvem o município, e como os ACS mantem contato direto com os vereadores, reclamando da inconsistência dos pagamentos realizados, da não aplicação do piso nacional, e dos repasses devidos a classe, e mesmo com varias reuniões no executivo, legislativo, não foram resolvidas ate o momento.