Indicação Nº 491/2021 - Processo: 829/2021

Ementa

Ao Exmo. Senhor Prefeito Rodrigo Medeiros indicando a concessão de benefício fiscal isenção de impostos para o segmento de clínicas veterinárias que atendam animais em situação de maus tratos abandono ou que pertençam a pessoas de baixa renda

Texto Integral

         Os vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes e após a aprovação do ilustre plenário desta Casa de Leis, solicitam a V. Exa. que seja encaminhado expediente ao exmo. Senhor Prefeito Rodrigo Medeiros indicando a concessão de benefício fiscal (isenção de impostos) para o segmento de clínicas veterinárias que atendam animais em situação de maus-tratos, abandono ou que pertençam a pessoas de baixa renda.

Justificativa

   A intenção é estabelecer benefícios fiscais para que estes animais sejam atendidos por estas clínicas particulares através de convênios, beneficiando as Ongs de Proteção Animal que efetuam resgates, protetores independentes e pessoas em situação de vulnerabilidade social.

   Certo da compreensão de Vossa Excelência e dada a relevância da matéria, aguardo atendimento à presente sugestão.