GP - Projeto de Lei Nº 039/2021 - Processo: 823/2021

Ementa

EDITA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES, REGULA A FORMA DE APAURAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS, BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA DO ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR N° 634, DE 31 DE OUTUBRO DE 2007 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ.

Texto Integral

EDITA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES, REGULA A FORMA DE APAURAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS, BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA DO ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR N° 634, DE 31 DE OUTUBRO DE 2007 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ.