Requerimento Nº 210/2017 - Processo: 815/2017

Processo: 815/2017
Data: 14/09/2017
Status: Arquivado
Autor: LUCIANO LUCIO NATALINO
Tipo: Requerimento
Classificação: Legislativo

Ementa

Requerendo que seja marcada reunião com o Secretário de obras e com o Diretor do Departamento de Fiscalização da PMT para tratarem da Emenda nº 13 a Lei Orgânica Municipal de Tanguá.

Texto Integral

O vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após a aprovação do ilustre plenário desta Casa de Leis, solicita que seja encaminhado, para As Comissões de Obras, Meio Ambiente e Justiça e Redação desta Casa de Leis requerimento para que as mesmas marquem, na Sala de Reuniões desta Câmara, reunião com o Secretário de obras e com o Diretor do Departamento de Fiscalização da PMT para tratarem da Emenda nº 13 a Lei Orgânica Municipal de Tanguá.

 

Justificativa

Esta emenda dá nova redação ao Inciso XIX do Artigo 94 da Lei Orgânica de nosso município deixando explícito que, sem apreciação deste Poder, não poderá haver aprovação de edificações, planos de loteamento, condomínio, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos. É a letra da Lei. Proceda se a atuação de nossas Comissões pertinentes.

Análise Inteligente do Projeto

Áreas de Abrangência do Requerimento

Arquivo Data Tamanho
QUINTA-FEIRA, 31 DE DEZEMBRO DE 2020 - 10:17

Processo Arquivado - Término de mandato

Status: Finalizado
SEXTA-FEIRA, 15 DE SETEMBRO DE 2017 - 09:36

Recebido pelo setor

Status: Finalizado
SEXTA-FEIRA, 15 DE SETEMBRO DE 2017 - 09:33

Encaminhado ao setor setor de expediente

Status: Finalizado
SEXTA-FEIRA, 15 DE SETEMBRO DE 2017 - 09:25

Lido no Expediente - Sessão de Quinta - feira, 14 de Setembro de 2017

Status: Finalizado
QUINTA-FEIRA, 14 DE SETEMBRO DE 2017 - 10:58

Status: Finalizado