Requerimento Nº 130/2021 - Processo: 814/2021

Ementa

Ao Exmo Prefeito municipal para que dentro do prazo legal encaminhe as seguintes informações Copia DE TODOS OS BENEFICIARIOS DAS CESTAS BASICAS ENTREGUES PELO MUNICIPIO PELA SECRETARIA DE BEM ESTAR SOCIAL CONTENDO PELO MENOS NOME E ENDEREÇO

Texto Integral

    O Vereador Delson Menezes Franco, dentro de suas atribuições legais e regimentais, com amparo na Lei Orgânica Municipal, exercendo seu dever fiscalizador, vem solicitar ao Exma. Presidente da Câmara de Tanguá, que encaminhe o seguinte requerimento ao Exmo Prefeito municipal, para que dentro do prazo legal, encaminhe as seguintes informações:

-Copia DE TODOS OS BENEFICIARIOS DAS CESTAS BASICAS ENTREGUES PELO MUNICIPIO, PELA SECRETARIA DE BEM ESTAR SOCIAL, CONTENDO PELO MENOS NOME E ENDEREÇO;

- NÃO SENDO ACEITO, COMO NEGATIVA, QUE ESSE CADASTRO DE BENEFICIARIOS, TEM CARATER SIGILOSO, VISTO QUE não VIVEMOS EM UMA DITADURA MILITAR, E não ENTREGA DESSES DADOS, CONFIGURA DESCUMPRIMENTO DA LEI ORGANICA E A PRESUNÇAO DE FRAUDE NA ENTREGA DAS REFERIDAS CESTAS BASICAS, O QUE CASO SEJA DESCUMPRINDO O PEDIDO DE INFORMAÇAO, SERA ENCAMINHADO DIRETAMENTE AO MINISTERIO PUBLICO PARA APURAÇAO DO ILICITO, ALEM DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO PROPRIO POR ESSA CASA DE LEIS PARA APURAR A POSSIVEL CONDUTA LESIVA DE QUEM OMITIR ESSAS INFORMAÇOES AO PODER LEGISLATIVO.

- TAXATIVAMENTE QUE não SERÁ ACEITO COMO RESPOSTA que ESTA NO SITE. E CASO ESTEJA LANÇADOS NO PORTAL TRANSPARENCIA OS REFERIDOS PROCESSOS, QUE ENVIE O LINK DE CADA ARQUIVO, POIS ATUALMENTE SO CONSTAM ALGUNS PROCESSOS COVID, PODENDO SER ENVIADOS TAMBEM EM FORMA DIGITAL. OU DE FORMA PESSOAL AO VEREADOR SOLICITANTE.

Justificativa

                  Trata o requerimento, de simples dever constitucional de fiscalizar o executivo, que é fiscalizado pelo TCE, ministério público, e também deve ter sua transparência mais eficaz.

                   A transparência publica, não é favor do gestor, mas sim uma obrigação de Lei, que deve ser publicada no Site da Casa, atualizado diariamente, para que qualquer munícipe possa questionar qualquer gasto do dinheiro público.

                   A Informação por parte de um gestor, que não pode fornecer qualquer dado público ao vereador legalmente eleito, para fiscalizar os atos do poder executivo, deixa uma presunção de ilegalidade, o que é inadmissível nos tempos de hoje, qualquer ação que envolva dinheiro público, deve ser fiscalizada diretamente, até porque, não são poucas as denuncias envolvendo praticas de troca de benefícios por votos, e a forma eficaz do legislativo de fiscalizar, e acompanhar de perto as ações do município.