Requerimento Nº 129/2021 - Processo: 813/2021

Ementa

Ao Exmo Prefeito Municipal Senhor Rodrigo da Costa Medeiros solicitando que informe a esta Casa Legislativa se o Município de Tanguá firmou parceria com o Instituto de Terras e Cartografia do Estado ITERJ

Texto Integral

      O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições, conferida pelo Regimento Interno desta egrégia Casa Legislativa, solicita a Vossa Excelência que, após deliberação do soberano Plenário, seja encaminhado expediente ao Exmo. Prefeito Municipal – Senhor Rodrigo da Costa Medeiros – solicitando que informe a esta Casa Legislativa se o Município de Tanguá firmou parceria com o Instituto de Terras e Cartografia do Estado – ITERJ, conforme o disposto no Art. 6º da Lei Estadual 9.338 de 15 de junho de 2021, que instituiu o Programa Titula Rio, com objetivo de aumentar a capacidade operacional dos procedimentos de titulação e regularização fundiária de áreas urbanas adensadas e consolidadas no território do Estado do Rio de Janeiro, passíveis de titulação.

Justificativa

         Caso o Município ainda não tenha firmado a parceria com o Instituto de Terras e Cartografia do Estado – ITERJ, requer-se que essa parceria voluntária seja firmada urgentemente, tendo em vista que essa será uma excelente oportunidade de propiciar a entrega do título de propriedade de imóveis a inúmeras famílias de nosso Município.