Requerimento Nº 007/2021 - Processo: 81/2021

Ementa

Ao Excelentíssimo Sr Prefeito Municipal Sr Rodrigo da Costa Medeiros solicitando o reenvio do Projeto de Lei que altera o anexo I da Lei n 1039 2016 e dá outras providências

Texto Integral

         O Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais vigentes, vem requerer a V. Exa., após ouvido o Ilustre Plenário que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, Sr. Rodrigo da Costa Medeiros, solicitando o reenvio do Projeto de Lei que altera o anexo I da Lei nº 1039/2016 e dá outras providências.

Justificativa

O mencionado Projeto de Lei foi encaminhado para esta Casa de Leis na legislatura anterior, tratando de alterar o valor dos vencimentos do cargo de Conselheiro Tutelar, porém o mesmo não foi aprovando até o término da mesma.

E, conforme determina no artigo 20 Inciso XIV do Regimento Interno, compete privativamente a Mesa Diretora da Câmara, no início da legislatura, o arquivamento das proposições NÃO apreciadas na legislatura anterior.

Sendo assim, solicito o Excelentíssimo Prefeito Municipal ,que envie para esta Casa de Leis o projeto acima mencionado para que seja apreciado pelo Edis desta nova legislatura.