Indicação Nº 428/2023 - Processo: 797/2023

Ementa

Ao Exmo. Sr. Prefeito Rodrigo Medeiros expediente indicando A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO PROFESSOR BILINGUE LIBRAS PORTUGUÊS E TRADUTOR INTÉRPRETE EDUCACIONAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Texto Integral

                 A vereadora que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do ilustre Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Rodrigo Medeiros expediente indicando A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO PROFESSOR BILINGUE LIBRAS/PORTUGUÊS E TRADUTOR/INTÉRPRETE EDUCACIONAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Justificativa

A educação bilíngue de surdos no Brasil está amparada pela lei de n° 10.436/2002, que regulamenta a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS e é recomendada pelo Ministério Nacional da Educação – MEC, como proposta eficaz para o ensino das duas línguas reconhecidas no país  - Língua Portuguesa e Libras para a inclusão social efetiva da comunidade surda.

Assim, a educação escolar do aluno com surdez,  deve ser fundamentada na perspectiva inclusiva, ou seja, não apenas ter a garantia de acesso, mas sim a permanência e a qualidade da educação para esses alunos.

Entretanto, para que a política educacional se consolide é necessário que a rede de ensino municipal disponha de profissionais capacitados para atuar diretamente com pessoas com surdez no contexto educacional, no entanto, no quadro de servidores da Prefeitura Municipal, não consta, o cargo de Professor bilíngue e Tradutor Intérprete de Libras. 

Sendo assim, a presente indicação propõe a criação dos referidos cargos, possibilitando assim, a construção de um sistema de educação mais inclusivo.

Face ao exposto,   I N D I C O    ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a criação de cargos públicos de provimento efetivo para Professor Bilíngue Libras/Português e Tradutor/Intérprete Educacional na Rede Municipal de Ensino.

Certo da compreensão de Vossa Excelência e dada a relevância da matéria, aguardo atendimento à presente sugestão.