Requerimento Nº 275/2019 - Processo: 788/2019

Ementa

solicita a V. Exa. que encaminhe expediente ao Exmo. Senhor Prefeito de Tanguá, Válber Luís Marcelo de Carvalho, ao Exmo. Senhor Prefeito de Maricá, Fabiano Taques Horta e ao Ilustríssimo Presidente da CEDAE, digníssimo Hélio Cabral, requerendo informações sobre as novas tratativas e reuniões ocorridas entre os técnicos de Maricá, da CEDAE junto com a equipe técnica da PMT sobre as alterações no convênio CEDAE/Maricá/Tanguá.

Texto Integral

               O vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após a aprovação do ilustre plenário desta Casa de Leis, solicita a V. Exa. que encaminhe expediente ao Exmo. Senhor Prefeito de Tanguá, Válber Luís Marcelo de Carvalho, ao Exmo. Senhor Prefeito de Maricá, Fabiano Taques Horta e ao Ilustríssimo Presidente da CEDAE, digníssimo Hélio Cabral, requerendo informações sobre as novas tratativas e reuniões ocorridas entre os técnicos de Maricá, da CEDAE junto com a equipe técnica da PMT sobre as alterações no convênio CEDAE/Maricá/Tanguá.

Justificativa

           Está público que uma nova fase de negociações se iniciou. As novas tratativas, que devem ser conduzidas com total publicidade junto a nossa população, carecem de informações oriundas de nosso Executivo. Solicito cópia do projeto alternativo trabalhado junto aos setores responsáveis de nossa prefeitura, obviamente com os questionamentos feitos por nossos técnicos embasados pelo conhecimento de causa do Comitê de Bacia da Região Hidrográfica da Baia de Guanabara. É importante registrar que o Comitê de Bacia é uma entidade designada por lei federal para permitir que sociedade, governo e empresas gerenciem a conservação e o uso dos recursos hídricos. Aguardo resposta em tempo regimental. Aproveito para registrar que, como aprovado pelo plenário desta Casa de Leis, todas as proposições que façam referência ao dito convênio devem ser remetidas – com cópia para o meu gabinete – para o MP de Itaboraí, Tutela do Meio Ambiente.