Indicação Nº 497/2022 - Processo: 784/2022

Ementa

Indicação Legislativa Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir Prevenção à violência doméstica como tema transversal no currículo básico das escolas municipais de Tanguá e dá outras providências

Texto Integral

                        O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do ilustre Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Rodrigo da Costa Medeiros o expediente de Indicação Legislativa “Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir “Prevenção à violência doméstica” como tema transversal no currículo básico das escolas municipais de Tanguá e dá outras providências.

Justificativa

Art. 1º - Inclui como tema transversal “Prevenção à violência doméstica” que passa a integrar o currículo básico das disciplinas do ensino fundamental

§ 1º - Os setores de supervisão e orientação escolar poderão convidar especialistas para fazer conferências, palestras e simpósios, e representantes de entidades e núcleos especializados para prestar depoimentos e relatar experiências, bem como realizar outras atividades relacionadas ao assunto.

 § 2º - A Secretaria Municipal de Saúde colocará à disposição das escolas municipais os meios e recursos ao seu alcance para a realização das atividades mencionadas no § 1º, consideradas de relevante interesse público.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário