Indicação Nº 467/2021 - Processo: 784/2021

Ementa

Ao Exmo. Senhor Prefeito Rodrigo da Costa Medeiros indicando que o Poder Executivo regulamente o serviço de transporte privado individual de passageiros no âmbito do Município de Tanguá

Texto Integral

A vereadora que a este subscreve, nos termos regimentais vigentes e após a aprovação do ilustre plenário desta Casa de Leis, solicita a V. Exa. que seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Rodrigo da Costa Medeiros indicando que o Poder Executivo regulamente o serviço de transporte privado individual de passageiros no âmbito do Município de Tanguá.

Justificativa

A Lei No 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, determina, no seu art. 11-A, que compete exclusivamente aos Municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no âmbito dos seus territórios. Por isso, alguns Municípios, como o Rio de Janeiro, através do Decreto Municipal No 8.817, de 11 de maio de 2020, estão normatizando o tema para garantir que o referido serviço seja prestado de modo eficiente, confiável e seguro. Aproveito para requerer que ao elaborar o regulamento o Município oportunize a efetiva participação dos motoristas e dos usuários.  Pelo exposto, solicito a elaboração da regulamentação indicada.