Requerimento Nº 271/2019 - Processo: 780/2019

Ementa

requer ao Exmo. Presidente que encaminhe expediente ao exmo. Prefeito de Maricá Fabiano Taques Horta e aos devidos responsáveis pela nova proposta de convênio entre a CEDAE, Maricá e Tanguá requerendo, quando da utilização das terras de nossos munícipes moradores de nossa área rural, que haja o pagamento de royalties seguindo a lógica deste tipo de empreendimento.

Texto Integral

O vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após a aprovação do ilustre plenário desta Casa de Leis, requer ao Exmo. Presidente que encaminhe expediente ao exmo. Prefeito de Maricá Fabiano Taques Horta e aos devidos responsáveis pela nova proposta de convênio entre a CEDAE, Maricá e Tanguá requerendo, quando da utilização das terras de nossos munícipes moradores de nossa área rural, que haja o pagamento de royalties seguindo a lógica deste tipo de empreendimento.

Justificativa

Não se trata de cobrar "royalties da água", mas sim o valor referente à servidão (passagem das tubulações pelos terrenos de nossos munícipes) e ainda o valor referente ao direito de usufruto (pois a depender da situação, o que pertence ao ente público é a água, não tendo nada haver a terra da propriedade em que está feita a obra para a mina). A minha intenção é valoriza e proteger nossa população rural.