Requerimento Nº 204/2018 - Processo: 774/2018
Processo:
774/2018
Data:
17/09/2018
Status:
Arquivado
Autor:
ALINE DE SA PEREIRA
Tipo:
Requerimento
Classificação:
Legislativo
Ementa
Requerendo informações acerca das ações implementadas pelo executivo para a fiscalização do cumprimento da Lei No 1107/2018 pelas empresas contratadas pelo poder público municipal.
Texto Integral
A vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após a aprovação do ilustre plenário desta Casa de Leis, solicita a V. Exa. que seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Válber Luís Marcelo de Carvalho requerendo informações acerca das ações implementadas pelo executivo para a fiscalização do cumprimento da Lei No 1107/2018 pelas empresas contratadas pelo poder público municipal.
Justificativa
A Lei Municipal No 1107 de 15 de Maio de 2018 obriga aos estabelecimentos empresariais, de qualquer natureza localizados no Município de Tanguá, a contratarem trabalhadores na modalidade de Jovens Aprendizes, conforme limites estabelecidos pela referida Lei. A administração municipal deve zelar pela obediência da citada exigência legal, principalmente em relação às empresas as quais celebra contratos.Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Requerimento
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|
QUINTA-FEIRA, 31 DE DEZEMBRO DE 2020 - 16:22
Processo Arquivado - Término de mandato
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 18 DE SETEMBRO DE 2018 - 09:08
Processo recebido no setor
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 18 DE SETEMBRO DE 2018 - 09:04
Lido no Expediente - Sessão de Segunda - feira, 17 de Setembro de 2018
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 17 DE SETEMBRO DE 2018 - 15:15
Inclusa no Expediente - Sessão de 17/09/2018 as 17:00
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 17 DE SETEMBRO DE 2018 - 15:12