Requerimento Nº 164/2023 - Processo: 772/2023

Ementa

Ao Presidente requerendo que seja enviado ofício convocatório Senhor secretário de Meio Ambiente ANDERSON DE SOUZA para que preste informações em plenário dia 26 às 18 horas sobre a licença ambiental unificada N IN053111 Trazendo documentações que comprovem os fatos: Que traga as documentações referente ao item 20 que diz que em 180 dias após a emissão da licença o executivo deve apresentar o projeto de reflorestamento com anotação técnica ao INEA. Que traga documentações que comprovem o item 21 que diz que o executivo deve em 90 dias após a licença apresentar o projeto para implantação de barreira vegetal cinturão verde dando preferência às espécies da Amazônia. Que traga documentações referente ao item 22 que diz que o executivo em 90 dias após a licença deve apresentar um memorial descritivo da etapa de secagem deságue. Que traga outras documentações que comprovem que foram enviadas ao INEA para que a licença continue válida.

Texto Integral

                 O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do ilustre Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que seja enviado ofício convocatório Senhor secretário de Meio Ambiente ANDERSON DE SOUZA, para que preste informações em plenário, dia 26 às 18 horas, sobre a licença ambiental unificada Nº IN053111. Trazendo documentações que comprovem os fatos:

- Que traga as documentações referente ao item 20, que diz que em 180 dias após a emissão da licença, o executivo deve apresentar o projeto de reflorestamento com anotação técnica ao INEA.

- Que traga documentações que comprovem o item 21, que diz que o executivo deve em 90 dias após a licença apresentar o projeto para implantação de barreira vegetal (cinturão verde) dando preferência às espécies da Amazônia.

- Que traga documentações referente ao item 22, que diz que o executivo em 90 dias após a licença deve apresentar um memorial descritivo da etapa de secagem/deságue.

- Que traga outras documentações que comprovem que foram enviadas ao INEA para que a licença continue válida.

Justificativa

Dada a relevância da matéria e os impactos e os impactos gerados é imprescindível que o secretário compareça com tais documentações que comprovem que o que preconiza na licença ambiental foi obedecido pela gestão municipal, cumpre lembrar que o secretário de casa civil, Senhor Major Fabiano, em plenário, disse que era leviano qualquer questionamento sobre estudos e projetos anteriores a aprovação da Lei.

Ou seja, um projeto que vai trazer impactos ambientais, riscos a saúde pública, valorização imobiliária reduzida, mudanças no tráfego e ruído, entre outros problemas, é leviano pensar em estudos, mas a própria licença ambiental fala sobre apresentação de certos projetos em determinados prazos, este vereador também recebeu informações que o executivo municipal não teria cumprido as ordenanças descritas na licença. Portanto se faz necessário os esclarecimentos do secretário municipal sobre os fatos.