Indicação Nº 501/2025 - Processo: 769/2025
Ementa
Indicando a obrigatoriedade de murar terrenos não edificados na área urbana do município , onde a rua seja devidamente pavimentada , e a aplicação de multa aos proprietários que não cumprem a medida no Município de Tanguá.
Texto Integral
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do ilustre Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Rodrigo Medeiros expediente indicando a obrigatoriedade de murar terrenos não edificados na área urbana do município , onde a rua seja devidamente pavimentada , e a aplicação de multa aos proprietários que não cumprem a medida no Município de Tanguá.
Justificativa
A indicação tem como objetivo combater o abandono e a degradação dos terrenos não edificados no Município de Tanguá, promovendo a conservação urbana e a segurança pública.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Indicação
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