Requerimento Nº 268/2019 - Processo: 765/2019

Ementa

solicita a V. Exa. que crie o serviço de informação ao cidadão (SIC), que deverá encaminhar os pedidos às áreas responsáveis com prazo para resposta de 30 dias.

Texto Integral

             O vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após a aprovação do ilustre plenário desta Casa de Leis, solicita a V. Exa. que crie o serviço de informação ao cidadão (SIC), que deverá encaminhar os pedidos às áreas responsáveis com prazo para resposta de 30 dias.

Justificativa

A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11) passou a valer em maio de 2012. Muitos são os órgãos do Poder Público que já ainda não se adaptaram a esta realidade. A criação do Serviço de Informação ao Cidadão aproximará, cada vez mais, nossos mandatos de nossa sociedade, auxiliando no encaminhamento de diversas demandas de nossos munícipes à vários órgãos do Poder Público municipal, estadual, federal e até das autarquias. Junte-se a isto o fato do Senado oferecer o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL). Nele são ofertados gratuitamente suporte técnico e hospedagem. No SAPL, o sistema organiza e disponibiliza on-line todo o processo de tramitação de propostas. Com esta ferramenta, o segundo momento – o de apresentar publicamente toda a produção legislativa desta Casa de Leis virtualmente - ficará mais em conta e dentro da realidade orçamentária de nossa estrutura interna. Como a Lei de Acesso à Informação obriga o gestor a dar visibilidade, por todos os meios possíveis a todas as ações, inclusive receitas e despesas, tenho certeza do alcance cidadão desta realização.