Requerimento Nº 160/2023 - Processo: 751/2023

Ementa

Ao Exmo. Prefeito Municipal, para que Preste as seguintes informações sobre as obrigações definidas em lei que o Chefe do Executivo deve Cumprir: -QUE ENCAMINHE OS RESPECTIVOS OFÍCIOS E SEUS ANEXOS COMPROVANDO O CUMPRIMENTO DO ARTIGO 94 INCISOS XI XL E XLIII DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE FORMA CORRETA. -Que encaminhe copia dos BALANCETES ANALÍTICOS DE FORMA CORRETA referentes a todos os meses de 2021 2022 e janeiro FEVEREIRO e março de 2023

Texto Integral

      O Vereador DELSON MENEZES FRANCO, dentro de suas atribuições legais e regimentais, com amparo na Lei Orgânica Municipal, exercendo seu dever fiscalizador, vem solicitar ao Exmo. Presidente da Câmara de Tanguá, que encaminhe o seguinte requerimento ao Exmo. Prefeito Municipal, para que Preste as seguintes informações sobre as obrigações definidas em lei, que o Chefe do Executivo deve Cumprir:

          - QUE ENCAMINHE OS RESPECTIVOS OFÍCIOS, E SEUS ANEXOS, COMPROVANDO O CUMPRIMENTO DO ARTIGO 94, INCISOS XI, XL E XLIII, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL; DE FORMA CORRETA.

ART. 94 - COMPETE AO PREFEITO, ENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES:

- XI - ENCAMINHAR ANUALMENTE À CÂMARA DE VEREADORES, ATÉ 15 DE ABRIL, A PRESTAÇÃO DE CONTAS, BEM COMO OS BALANÇOS DO EXERCÍCIO FINDO;

- XL - REMETER MENSAGEM E PLANO DE GOVERNO À CÂMARA, POR OCASIÃO DA ABERTURA DA SESSÃO LEGISLATIVA, EXPONDO A SITUAÇÃO DO MUNICÍPIO E SOLICITANDO AS PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR NECESSÁRIAS;

- XLIII - APRESENTAR ANUALMENTE À CÂMARA RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO SOBRE O ESTADO DAS OBRAS E DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS, BEM ASSIM O PROGRAMA DA ADMINISTRAÇÃO PARA O ANO SEGUINTE.;

 - que encaminhe copia dos BALANCETES ANALÍTICOS, DE FORMA CORRETA, referentes a todos os meses de 2021, 2022 e janeiro, FEVEREIRO e março de 2023.

Justificativa

Trata-se de um pedido muito importante, uma vez que a própria LOM, já prevê as sanções em caso de descumprimento da mesma, e considerando que o acesso as informações na gestão anterior não eram claras, esse requerimento se faz necessário.