Requerimento Nº 159/2023 - Processo: 750/2023

Ementa

Ao Exmo. Sr. Prefeito Rodrigo da Costa Medeiros expediente requerendo informação sobre aluguéis no município: Que informe a quantidade de imóveis que foram alugados pelo município ano de 2023 por todas as secretarias fornecendo cópia dos contratos ou informando o número dos contratos para busca no portal de transparência. Este pedido já foi feito e até o momento não foi respondido tendo se passado vários meses

Texto Integral

                 O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do ilustre Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Rodrigo da Costa Medeiros, expediente requerendo informação sobre aluguéis no município.

 - Que informe a quantidade de imóveis que foram alugados pelo município ano de 2023, por todas as secretarias, fornecendo cópia dos contratos ou informando o número dos contratos para busca no portal de transparência.

 - Este pedido já foi feito e até o momento não foi respondido, tendo se passado vários meses.

Justificativa

Amparo legal no Art. 46, inciso XVII da Lei Orgânica o qual preceitua que o vereador no exercício legal de suas atribuições tem legitimidade para solicitar ao prefeito informações sobre assuntos da administração municipal.