Requerimento Nº 158/2023 - Processo: 749/2023

Ementa

Ao Presidente da Câmara requerendo que seja enviado ofício convocatório ao senhor secretário FERNANDO PEDELÇANI juntamente com o senhor Clovis Raimundo Thomé da Silva Neto fiscal do contrato número 060 2023 fiscal esse que foi publicada a portaria de nomeação ontem dia 09 de outubro no diário oficial para que no dia 24 de outubro às 18 horas compareça em plenário para que preste esclarecimentos sobre a empresa STATLED BRASIL CONSTRUTORA E PARTICIPACOES S A

Texto Integral

                 O Vereador nos termos regimentais vigentes vem requerer a V. Exa, após ouvir o Ilustre Plenário, que seja enviado ofício convocatório ao senhor secretário, FERNANDO PEDELÇANI, juntamente com o senhor, Clovis Raimundo Thomé da Silva Neto, fiscal do contrato número 060/2023, fiscal esse que foi publicada a portaria de nomeação ontem dia 09 de outubro, no diário oficial, para que no dia 24 de outubro, às 18 horas, compareça em plenário para que preste esclarecimentos sobre a empresa STATLED BRASIL CONSTRUTORA E PARTICIPACOES S.A. que já recebeu do município mais de 700, 000 (setecentos mil reais) para substituição e manutenção de lâmpadas leds em nosso município, e a empresa não foi e nem é vista fazendo o trabalho, ao contrário quem fez e está fazendo o trabalho de troca e manutenção das lâmpadas são os próprios funcionários da prefeitura, e isto sem condições mínimas de segurança, sem equipamentos de proteção individual.  Eu vereador Delson Franco tenho em minha posse, fotos e vídeos que foram fotografados e filmados em ruas diferentes em dias diferentes e o que se vê é que a empresa não prestou o serviço, ou seja, mais uma empresa que leva o dinheiro do povo, pois o dinheiro é do povo, e não foi vista prestando o serviço. O secretário e o fiscal devem trazer documentações que provem que a empresa prestou e presta os serviços.

Justificativa

A transparência é uma ferramenta poderosa no combate à corrupção. Quando as ações de um secretário municipal são transparentes e acessíveis ao público, torna-se mais difícil para indivíduos ou grupos agirem de maneira corrupta ou desonesta. Também causa estranheza o fato de o contrato ter sido assinado em 09 de maio de 2023, e apenas na data de 09 de outubro ter sido publicada a portaria de nomeação do fiscal do contrato, com data de 01 de setembro, sendo que a empresa já tinha recebido em datas anteriores a essa.  Portanto, é licito que o senhor secretário compareça a esta casa para dar explicações sobre a referida empresa, pois  as documentações que tenho em mãos dizem que a empresa não presta o serviço, portanto é fundamental que o secretário traga as documentações que comprove que a empresa efetuou os serviços.