Indicação Nº 418/2019 - Processo: 744/2019

Ementa

Ao Exmo. Sr. Governador, Wilson José Witzel, expediente indicando, para análise, a proposta (atualizada) de criação da APA e Parque Caceribú.

Texto Integral

                 O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do ilustre Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Governador, Wilson José Witzel, expediente indicando, para análise, a proposta (atualizada) de criação da APA e Parque Caceribú.

Justificativa

Segue em anexo a proposta atualizada de criação de Área de proteção Ambiental a ser criada por decreto estadual abrangendo os municípios de Rio Bonito, Tanguá e Itaboraí. Estamos falando de garantias de qualidade e quantidade de água da Bacia do rio Caceribú, com proteção de remanescentes florestais, margens fluviais, nascentes e encostas, nos trechos montanhosos e de baixadas, de modo a manter importantes fontes de abastecimento de água potável para a região leste fluminense. Tenho certeza que o nosso governador, um especialista em políticas públicas, dará o encaminhamento que esta indicação necessita.