Indicação Nº 443/2021 - Processo: 742/2021

Ementa

Ao Exmo. Prefeito Municipal Senhor Rodrigo da Costa Medeiros indicando ação governamental para que o Secretário Municipal de Saúde Senhor Rodrigo Lopes providencie a inclusão dos funcionários dos Centros de Formação de Condutores no grupo prioritário de vacinação contra a COVID 19 Sugiro ainda que essa categoria de profissionais seja incluída no mesmo período em que está prevista a imunização dos profissionais de Educação ensino superior profissionalizantes e outros

Texto Integral

         O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições, conferida pelo Regimento Interno desta egrégia Casa Legislativa, solicita a Vossa Excelência que, após deliberação do soberano Plenário, seja encaminhado expediente ao Exmo. Prefeito Municipal – Senhor Rodrigo da Costa Medeiros – indicando ação governamental para que o Secretário Municipal de Saúde – Senhor Rodrigo Lopes – providencie a inclusão dos funcionários dos Centros de Formação de Condutores no grupo prioritário de vacinação contra a COVID-19. Sugiro, ainda, que essa categoria de profissionais seja incluída no mesmo período em que está prevista a imunização dos profissionais de Educação, ensino superior, profissionalizantes e outros.

Justificativa

   Esse grupo também deve ser considerado como parte integrante da categoria de profissionais da educação, não sendo possível deixar de reconhecer que as atividades desenvolvidas são parte integrante do sistema de ensino, sendo os CFCs (Centros de Formação de Condutores)  classificados, economicamente, como responsáveis pelo desenvolvimento de atividades de ensino, em caráter exclusivo, conforme norma do CONTRAN (Resolução nº 789/2020).