Requerimento Nº 018/2023 - Processo: 73/2023

Ementa

Ao Exmo. Prefeito Municipal de Tanguá requerendo as seguintes informações abaixo descritas

Texto Integral

              Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Tanguá.

            Considerando a eleições das Comissões Permanentes dessa Casa de Leis, realizada na primeira sessão ordinária;

            Considerando que o vereador e fiscalizador nato das contas públicas, e para tanto, necessita de várias informações para poder exercer suas funções corretamente, sob pena de prevaricação;

            É que encaminhamos o presente:

                                        REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES

                   Os vereadores abaixo assinados, dentro de suas atribuições legais e regimentais, vêm solicitar ao Exmo. Sr Presidente, que encaminhe ao Exmo. Prefeito Municipal de Tanguá, requerimento objetivando a seguintes informações abaixo descritas:

- que informe sobre o decreto nº 04/2023, a OBSERVÂNCIA do disposto no artigo 5º da lei orçamentaria anual, aprovada e publicada para o EXERCÍCIO de 2023, que PREVÊ AUTORIZAÇÃO legislativa, para REMANEJAMENTO de verbas de pessoal, visto que no anexo 2 do referido decreto, constam como “CONTRATAÇÃO por tempo determinado”;

- que informe, com referencia ao anexo 2, se se tratam de servidores do POt, comprovando ATRAVÉS dos contratos de PRESTAÇÃO de serviços, de cada contratado, bem como dos demais documentos que devem acompanhar a ficha de cada “servidor” como laudos de AVALIAÇÃO, INSERÇÃO no mercado de trabalho etc;

- que sem PREJUÍZO da INFORMAÇÕES a serem prestadas pelo executivo, sejam enviados COMUNICAÇÕES aos seguintes ÓRGÃOS:

- Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, realizando consulta, sobre a CLASSIFICAÇÃO do programa pot, se despesa de pessoal ou não, visto a sua natureza de trabalho prestada;

- ao MINISTÉRIO publico estadual, sobre a POSSÍVEL fraude ao principio do concurso publico, realizada pelo MUNICÍPIO, nas CONTRATAÇÕES diretas realizadas;

- ao MINISTÉRIO público do trabalho, para que envie uma fiscal, para avaliar as CONDIÇÕES de trabalho dos empregados “BENEFICIÁRIOS”, para garantir os seus direitos trabalhistas, ao fim do contrato de trabalho.

Justificativa

      Este Requerimento se faz necessário para o cumprimento da LOA vigente, que prevê a autorização legislativa em diversos casos, e como a uma possível sistemática nessa contratação, essa despesa pode ser de pessoal, e portanto, necessária autorização legislativa para seu remanejamento.

    O município precisa crescer com responsabilidade, pois por erros do passado, ausência de fiscalização, deixaram nossa cidade sem o devido tratamento urbanístico, e não podemos cometer esses erros.