Requerimento Nº 190/2018 - Processo: 729/2018
Ementa
objetivando a seguintes informações, com a máxima urgência: - QUE O PODER EXECUTIVO ENVIE UM PROJETO LEI ALTERANDO A LEI QUE ESTABELECE AS CONDIÇÕES DE USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO PARA O MUNICÍPIO DE TANGUÁ, PERMITINDO O DESMEMBRAMENTO DE ÁREAS COM FRAÇÃO DE 250 M², PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DOS IMÓVEIS JUNTO A PREFEITURA, INCLUINDO O CADASTRO IMOBILIÁRIO.
Texto Integral
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do iluste Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Valber Luiz Marcelo de Carvalho expediente objetivando a seguintes informações, com a máxima urgência:
- que o poder executivo ENVIE UM PROJETO LEI ALTERANDO A LEI QUE ESTABELECE AS CONDIÇÕES DE USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO PARA O MUNICÍPIO DE TANGUÁ, PERMITINDO O DESMEMBRAMENTO DE ÁREAS COM FRAÇÃO DE 250 M² PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DOS IMÓVEIS JUNTO A PREFEITURA, INCLUINDO O CADASTRO IMOBILIÁRIO.
Justificativa
Este Requerimento se perfaz em face de necessidade de regularizar os diversos imóveis existentes em nosso município, decorrentes das construções multifamiliares, onde um lote de terra comporta várias casas, onde a legislação atual não permite os desmembramentos com frações menores do que o previsto na lei atual, razão pela qual essa nova fração de valores se faz necessária.Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Requerimento
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