Requerimento Nº 256/2019 - Processo: 726/2019

Ementa

REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Valber Luiz Marcelo de Carvalho expediente solicitando que não haja nenhum tipo de alteração de zoneamento antes da revisão legal do Plano Diretor do Município de Tanguá.

Texto Integral

                 O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do ilustre Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Valber Luiz Marcelo de Carvalho expediente solicitando que não haja nenhum tipo de alteração de zoneamento antes da revisão legal do Plano Diretor do Município de Tanguá.

Justificativa

Plano Diretor é o principal instrumento da política urbana brasileira. Ele é uma ferramenta central do planejamento das cidades brasileiras. Conforme os artigos 39 e 40 do Estatuto da Cidade, ele é “o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana”. É ele quem deve promover o diálogo entre os aspectos físico-territoriais e os objetivos sociais, econômicos e ambientais que temos para a cidade. O plano deve ter como objetivo distribuir os riscos e benefícios da urbanização, induzindo um desenvolvimento mais inclusivo e sustentável. As audiências públicas são obrigatórias no processo decisório, trazendo a população para dentro do debate e do processo decisório. Dito isto entendo estar bem claro e transparente o motivo desta minha proposição. Que o povo participe do começo ao fim.