Requerimento Nº 254/2019 - Processo: 715/2019

Ementa

REQUER a V. Exa. que encaminhe as denúncias recebidas, de forma oficial, por esta Casa de Leis a respeito da fábrica de piscinas clandestina e totalmente irregular – inclusive sem licenciamento ambiental – para o Ministério Público, para a Fazenda Estadual e para a Polícia Ambiental do estado do Rio de Janeiro.

Texto Integral

O vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após a aprovação do ilustre plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe as denúncias recebidas, de forma oficial, por esta Casa de Leis a respeito da fábrica de piscinas clandestina e totalmente irregular – inclusive sem licenciamento ambiental – para o Ministério Público, para a Fazenda Estadual e para a Polícia Ambiental do estado do Rio de Janeiro.

Justificativa

       Como já disse anteriormente, esta situação está passando dos limites, com as inverdades e o mau-caratismo imperando. Sendo assim, e visando o cumprimento da lei em Tanguá, requeiro – de forma oficial e com cópia de comprovação de recebimento dos órgãos registrados na inicial desta proposição para meu gabinete – o envio das denúncias recebidas por esta Casa de Leis para as demais competências aqui mencionadas.