Requerimento Nº 016/2023 - Processo: 71/2023

Ementa

ao Exmo Prefeito Municipal para que preste as seguintes informações no prazo legal podendo encaminhar copias ou mídia digital CÓPIA CAPA A CAPA DOS PROCESSOS DE DESAPROPRIAÇÕES REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE TANGUÁ ENVIANDO AINDA OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS DOS MESMOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A IMISSÃO NA POSSE DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AOS QUE AINDA ESTÃO UTILIZANDO OS IMÓVEIS DESAPROPRIADOS E NESSE CASO SE ESTÃO SENDO COBRADOS ALUGUEIS ACORDOS DESOCUPAÇÃO NOTIFICAÇÕES AOS INQUILINOS OU USUÁRIOS OU OUTRA MODALIDADE QUE POR VENTURA ESTEJAM NAS ÁREAS DESAPROPRIADAS

Texto Integral

               O VereadorMILER SOUZA DE ABREU, dentro de suas atribuições legais e regimentais, com amparo na Lei Orgânica Municipal, exercendo seu dever fiscalizador, vem solicitar ao Exmo. Presidente da Câmara de Tanguá, que encaminhe o seguinte requerimento ao Exmo. Prefeito Municipal, para que preste as seguintes informações no prazo legal, podendo encaminhar copias ou mídia digital:

- cópia capa a capa dos PROCEssos de DESAPROPRIAÇÕES, realizados pelo MUNICÍPIO de TANGUÁ, enviando ainda, os respectivos pagamentos dos mesmos, documentos que comprovam a IMISSÃO na posse, DOCUMENTAÇÃO relativa aos que ainda ESTÃO utilizando os IMÓVEIS desapropriados, e nesse caso, se ESTÃO sendo cobrados alugueis, acordos DESOCUPAÇÃO, NOTIFICAÇÕES aos inquilinos, ou USUÁRIOS ou outra modalidade que por ventura estejam nas ÁREAS DESAPROPRIADAS;

Justificativa

Trata-se de um pedido muito importante, visto o município utilizou a maioria dos recursos provenientes da privatização da Cedae, para essas desapropriações, e este recurso, poderia ser utilizado em outras áreas de nossa cidade, e tão somente uma análise minuciosa dessa ação, comprovara se o executivo empregou corretamente esses recursos, e se os mesmos trarão o engrandecimento de nossa cidade, ou serão elefantes brancos, como já aconteceu no passado.