Requerimento Nº 151/2023 - Processo: 703/2023

Ementa

Ao Exmo Presidente da Câmara requerendo o envio de ofício convocatório ao senhor secretário FERNANDO PEDELÇANI juntamente com o fiscal do contrato número 060 2023 para que no dia 12 de outubro às 18 horas compareça em plenário para que preste esclarecimentos sobre a empresa STATLED BRASIL CONSTRUTORA E PARTICIPACOES S A.

Texto Integral

             O Vereador nos termos regimentais vigentes vem requerer a V. Exa, após ouvir o Ilustre Plenário que seja enviado ofício convocatório ao senhor secretário, FERNANDO PEDELÇANI, juntamente com o fiscal do contrato número 060/2023  para que no dia 12 de outubro, às 18 horas, compareça em plenário para que preste esclarecimentos sobre a empresa STATLED BRASIL CONSTRUTORA E PARTICIPACOES S.A. que já recebeu do município mais de 500, 000 (quinhentos mil reais) para substituição e manutenção de lâmpadas leds em nosso município, e a empresa não foi e nem é vista fazendo o trabalho, ao contrário quem fez e está fazendo o trabalho de troca e manutenção das lâmpadas  são os próprios funcionários da prefeitura, e isto sem condições mínimas de segurança, sem equipamentos de proteção individual.  Eu vereador Delson Franco tenho em minha posse, fotos e vídeos que foram fotografados e filmados em ruas diferentes em dias diferentes e o que se vê é que a empresa não prestou o serviço, ou seja, mais uma empresa que leva o dinheiro do povo, pois o dinheiro é do povo, e não foi vista prestando o serviço. O secretário e o fiscal devem trazer documentações que provem que a empresa prestou e presta os serviços.

Justificativa

Iluminação pública, A transparência é uma ferramenta poderosa no combate à corrupção. Quando as ações de um secretário municipal são transparentes e acessíveis ao público, torna-se mais difícil para indivíduos ou grupos agirem de maneira corrupta ou desonesta. Portanto, e é licito que o senhor secretário compareça a esta casa para dar explicações sobre a referida empresa, pois a as documentações que tenho em mãos dizem que a empresa não presta o serviço, portanto é fundamental que o secretário traga as documentações que comprove que a empresa efetuou os serviços.