Requerimento Nº 119/2021 - Processo: 698/2021

Ementa

Ao Exmo Prefeito municipal para que dentro do prazo legal encaminhe as seguintes informações:

Texto Integral

                 O Vereador HILDERAN MIRANDA RODRIGUES, dentro de suas atribuições legais e regimentais, com amparo na Lei Orgânica Municipal, exercendo seu dever fiscalizador, vem solicitar ao Exma. Presidente da Câmara de Tanguá, que encaminhe o seguinte requerimento ao Exmo Prefeito municipal, para que dentro do prazo legal, encaminhe as seguintes informações:

-Cópia DE TODOS OS PROCEDIMENTOS LICITATORIOS, INCLUINDO DISPENSA, CONVITE, PREGAO, ADESAO, INEXIGIBILIDADE, TOMADA DE PREÇOS, INCLUINDO OS PROCESSOS COVID, NO PERIODO DE 01/01/2021 ATE A PRESENTE DATA;

- CÓPIA DOS CONTRATOS VIGENTES, SEJA DO GOVERNO ANTERIOR, OU NOVOS CONTRATOS, INCLUINDO OS ADITIVOS, SEJA PESSOA FISICA OU JURIDICA, NO PERIODO DE 01/01/2021 ATE A PRESENTE DATA;

- REQUER TAXATIVAMENTE QUE NÃO SERÁ ACEITO COMO RESPOSTA que ESTÁ NO SITE, E CASO ESTEJA LANÇADOS NO PORTAL TRANSPARENCIA OS REFERIDOS PROCESSOS, QUE ENVIE O LINK DE CADA ARQUIVO, POIS ATUALMENTE SÓ CONSTAM ALGUNS PROCESSOS COVID, PODENDO SER ENVIADOS TAMBEM EM FORMA DIGITAL.

Justificativa

         Trata o requerimento, de simples dever constitucional de fiscalizar o executivo, que é fiscalizado pelo TCE, ministério público, e também deve ter sua transparência mais eficaz.

          A transparência publica, não é favor do gestor, mas sim uma obrigação de Lei, que deve ser publicada no Site da Casa, atualizado diariamente, para que qualquer munícipe possa questionar qualquer gasto do dinheiro público.