Projeto de Lei Nº 093/2021 - Processo: 693/2021

Ementa

DETERMINA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZ INFORMATIVO COM CONTATOS DO CONSELHO TUTELAR E DELEGACIA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO QUE ESPECIFICA

Texto Integral

Art. 1º - Autoriza o Executivo a fixar cartaz com os telefones do Conselho Tutelar, Delegacia Especializada em Crimes contra Crianças e Adolescentes e Delegacia da Mulher em lugares visíveis tais como nos postos, hospitais e unidades de saúde.

Parágrafo único. Deverão constar, no cartaz a que se refere o caput deste artigo, as funções dos Órgãos citados.

Art.2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentárias próprias.

Art.3º Esta Lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação.

Justificativa

         Hospitais, postos e demais unidades de saúde, enquanto locais de uso coletivo, têm grande circulação de pessoas e são ambientes propícios para a afixação de material de conscientização social. Muitas das vezes, pela desinformação, os indivíduos que passam por esses locais ficam alheios a essa modalidade de criminalidade infantil que cresce silenciosamente na sociedade. Sendo assim, é necessário que se transmita a todo cidadão esclarecimento sobre os canais de denúncia e informações de utilidade pública. A informação tem caráter sensibilizador e se torna parte fundamental da garantia de justiça e aplicabilidade de leis que resguardam crianças e adolescentes. Dar publicidade ao contato de órgãos de assistência também possibilita o acesso para que a própria criança ou adolescente seja capaz de pedir ajuda quando necessitar.

        O projeto que apresento para apreciação tem o objetivo de promover e disponibilizar o livre acesso a todos, de modo que possamos inibir essa modalidade de criminalidade da qual nossas crianças são vítimas e que muitas das vezes não sabem como recorrer à justiça. Acredito que o cartaz com os devidos contatos dos órgãos competentes à disposição da sociedade civil tanguaense alcançará um resultado positivo para o êxito de ações dos órgãos públicos diante destes casos.

         Por todo o exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores na aprovação do projeto em questão.