Requerimento Nº 249/2019 - Processo: 693/2019

Ementa

REQUER a V. Exa. que encaminhe emenda de mudança no meu PL que proíbe alteração de zoneamento em área com empreendimento irregular, passando a ementa a ter o seguinte texto: “PROÍBE ALTERAÇÃO DE ZONEAMENTO EM ÁREA ONDE HOUVER IRREGULARIDADE COMPROVADA NO QUE TANGE EXISTÊNCIA DE EMPREENDIMENTO TIPO INDÚSTRIA EM DESRESPEITO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL”.

Texto Integral

                O vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após a aprovação do ilustre plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe emenda de mudança no meu PL que proíbe alteração de zoneamento em área com empreendimento irregular, passando a ementa a ter o seguinte texto: “PROÍBE ALTERAÇÃO DE ZONEAMENTO EM ÁREA ONDE HOUVER IRREGULARIDADE COMPROVADA NO QUE TANGE EXISTÊNCIA DE EMPREENDIMENTO TIPO INDÚSTRIA EM DESRESPEITO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL”.

Justificativa

       Esta situação está passando dos limites, com as inverdades e o mau-caratismo imperando. Sendo assim, e visando ser o mais específico possível em minha atuação, requeiro a mudança da referida ementa para que não paire dúvidas da intenção absoluta de varrer os desmandos e o desrespeito à lei por parte de alguns para bem longe de nossa cidade.