Requerimento Nº 247/2019 - Processo: 691/2019

Ementa

REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Valber Luiz Marcelo de Carvalho expediente requerendo lista dos cargos que atualmente fazem jus ao adicional de insalubridade com os respectivos valores e a cópia da avaliação de grau de insalubridade realizada por médico Perito do Trabalho.

Texto Integral

                 O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do ilustre Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Valber Luiz Marcelo de Carvalho expediente requerendo lista dos cargos que atualmente fazem jus ao adicional de insalubridade com os respectivos valores e a cópia da avaliação de grau de insalubridade realizada por médico Perito do Trabalho.

Justificativa

O artigo 92 da Lei Municipal No 0946, de 17 de dezembro de 2014, garante aos servidores que exercem suas atribuições em condições nocivas a saúde o direito ao adicional de insalubridade. O citado artigo também estabelece o procedimento para calcular o valor do adicional, conforme resultado de avaliação realizada por médico perito do trabalho. Pelo exposto e zelando pelo integral cumprimento dos direitos dos servidores públicos municipais, aguardo resposta célere e objetiva.