Requerimento Nº 032/2025 - Processo: 683/2025

Ementa

Requerendo informações detalhadas sobre os trabalhadores contratados sob o Regime de (RPA) no âmbito da administração municipal, com destaque para a recorrência desse cenário em anos anteriores.

Texto Integral

O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do ilustre Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Rodrigo da Costa Medeiros, expediente requerendo informações detalhadas sobre os trabalhadores contratados sob o Regime de (RPA) no âmbito da administração municipal, com destaque para a recorrência desse cenário em anos anteriores.

Solicito, portanto, as seguintes informações:

Quantidade total de trabalhadores contratados sob o RPA na administração direta e indireta nos últimos 2 anos discriminando ano a ano

Lista individualizada dos contratos vigentes e dos últimos 2 anos, contendo:

Nome completo;

Cargo/função exercida;

Setor ou secretaria de lotação;

Atividades específicas desempenhadas;

Data de início e término do contrato;

Valor mensal da remuneração.

Fundamentação jurídica de cada contratação e justificativa .

Medidas concretas implementadas pela gestão para adequação à Súmula do TCE/RJ e evitar a repetição de contratações irregulares.

Previsão de concurso público ou processo seletivo para regularizar os vínculos dos atuais contratados e substituir o uso do RPA.

Justificativa

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) editou a Súmula restringindo contratações por RPA para garantir conformidade com os princípios da legalidade e economicidade. Contudo, verifica-se repetição expressiva de contratações sob esse regime em Tanguá/RJ, inclusive em exercícios anteriores, o que acende alerta sobre possíveis irregularidades recorrentes e a necessidade de transparência.

Diante disso, é imperioso investigar a regularidade das contratações atuais e passadas, idedentificar se medidas de adequação foram adotadas ao longo dos anos, apurar se há omissão na regularização de vínculos trabalhistas, especialmente considerando a persistência do fato