Requerimento Nº 115/2022 - Processo: 683/2022

Ementa

Requerendo para que dentro do prazo legal encaminhe as seguintes informações SE O MUNICÍPIO REALIZA FISCALIZAÇÃO ATRAVÉS DE ANALISE DA ÁGUA FORNECIDA PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA NO BAIRRO DE DUQUES ENCAMINHANDO OS LAUDOS DE POTABILIDADE DA ÁGUA FORNECIDA QUE CASO NÃO TENHA OS REFERIDOS LAUDOS DO PEDIDO ANTERIOR QUE INFORME QUAL CONTROLE EXERCE VISTO QUE O MUNICÍPIO CONCEDEU OS SERVIÇOS PARA A EMPRESA CONCESSIONÁRIA ATRAVÉS DO CONTRATO COM A CEDAE QUE INFORME AINDA SE O MUNICÍPIO TEM LABORATÓRIO PRÓPRIO O REALIZA ESSE SERVIÇO DE FORMA TERCEIRIZADA PARA CONTROLE DA ÁGUA FORNECIDA A NOSSA POPULACAO QUE SEJA ENVIADO A EMPRESA ÁGUAS DO RIO A SOLICITAÇÃO DE POTABILIDADE LAUDOS QUE COMPROVEM QUE A ÁGUA ESTA PRÓPRIO PARA CONSUMO HUMANO DO BAIRRO DE DUQUES

Texto Integral

O Vereador DELSON MENEZES FRANCO, dentro de suas atribuições legais e regimentais, com amparo na Lei Orgânica Municipal, exercendo seu dever fiscalizador, vem solicitar ao Exma. Presidente da Câmara de Tanguá, que encaminhe o seguinte requerimento ao Exmo Prefeito municipal, para que dentro do prazo legal, encaminhe as seguintes informações:

- SE O MUNICÍPIO REALIZA FISCALIZAÇÃO ATRAVÉS DE ANALISE DA ÁGUA FORNECIDA PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA, NO BAIRRO DE DUQUES, ENCAMINHANDO OS LAUDOS DE POTABILIDADE DA ÁGUA FORNECIDA;

- QUE CASO NÃO TENHA OS REFERIDOS LAUDOS DO PEDIDO ANTERIOR, QUE INFORME QUAL CONTROLE EXERCE, VISTO QUE O MUNICÍPIO CONCEDEU OS SERVIÇOS PARA A EMPRESA CONCESSIONÁRIA, ATRAVÉS DO CONTRATO COM A CEDAE;

- QUE INFORME AINDA, SE O MUNICÍPIO TEM LABORATÓRIO PRÓPRIO O REALIZA ESSE SERVIÇO DE FORMA TERCEIRIZADA, PARA CONTROLE DA ÁGUA FORNECIDA A NOSSA POPULACAO;

- QUE SEJA ENVIADO A EMPRESA ÁGUAS DO RIO, A SOLICITAÇÃO DE POTABILIDADE, LAUDOS QUE COMPROVEM QUE A ÁGUA ESTA PRÓPRIO PARA CONSUMO HUMANO, DO BAIRRO DE DUQUES.

Justificativa

trata o requerimento, de simples dever constitucional de fiscalizar o executivo, que é fiscalizado pelo TCE, ministério público, e também deve ter sua transparência mais eficaz.

                   A  empresa concessionária dos serviços, vem fornecendo uma água, que aos olhos da população não estaria própria pra consumo, mas certamente necessita de analises para comprovar, e o município, por ter concedido a cedae, que por sua vez, concedeu a uma empresa privada, deve ter o dever de acompanhar os serviços oferecidos em nossa cidade.