Requerimento Nº 031/2025 - Processo: 682/2025

Ementa

Requerendo que seja encaminhado ofício ao senhor Oberlei Guimarães Cezar Cabral, sócio proprietário da empresa K.X.D. Que tem sua sede localizada na Rua Luiz Gomes, 427 - Centro, Silva Jardim - RJ. Requerimento de convite para esclarecimentos contratuais.

Texto Integral

O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, requerer, após ouvido o ilustre plenário, que seja encaminhado ofício ao senhor Oberlei Guimarães Cezar Cabral, sócio proprietário da empresa K.X.D. Que tem sua sede localizada na Rua Luiz Gomes, 427 - Centro, Silva Jardim - RJ.

Requerimento de convite ao sócio proprietário da empresa K.X.D COMERCIAL LTDA para esclarecimentos contratuais.

Considerando que esta Casa Legislativa tem o dever constitucional de fiscalizar os atos do Poder Executivo, e não pode se eximir de fiscalizar a administração municipal.

CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal celebrou contrato com a empresa KXD, de propriedade do Sr. Oberlei Guimarães Cezar Cabral, referente à locação de veículos;

CONSIDERANDO que este vereador já oficiou a Prefeitura Municipal solicitando informações do contrato e demais documentos relacionados à referida contratação, sem que tenha obtido qualquer resposta até o presente momento;

CONSIDERANDO o princípio da transparência e da publicidade que rege a administração pública, bem como a necessidade de esclarecer eventuais dúvidas sobre o uso de recursos públicos;

REQUER:

Que seja convidado o Sr. Oberlei Guimarães Cezar Cabral, representante legal da empresa KXD, para comparecer a esta Câmara Municipal, no dia 18 de agosto, às 10 horas, do corrente ano, munido de cópias de toda a documentação referente ao contrato de locação de veículos firmado com a Prefeitura Municipal, tais como:

Cópia integral do contrato e seus aditivos (se houver);

Notas fiscais emitidas;

Comprovantes de pagamento;

Relação dos veículos locados, com respectivas placas, modelos e datas de locação, e suas respectivas documentações, que comprovem ser de propriedade da empresa.

Cópias de comprovação do vínculo trabalhista dos motoristas com a referida empresa.

Cópias de comunicação à prefeitura informando os nomes dos motoristas que prestariam os serviços.

Cópias de comunicações referentes aos serviços prestados de aluguel de carros para a prefeitura.

Cópia do controle interno da empresa, no que concerne ao controle de quilometragem dos veículos alugados

Demais documentos pertinentes.

Solicito que o convite seja expedido com a devida antecedência, a fim de garantir tempo hábil para que o senhor Oberlei reúna as documentações, bem como assegurar a presença do convidado na data marcada.

Justificativa

O presente requerimento tem como objetivo garantir a transparência e a correta fiscalização dos contratos públicos celebrados pela Prefeitura Municipal, especialmente no que se refere ao contrato firmado com a empresa KXD, de propriedade do Sr. Oberlei Guimarães Cezar Cabral, cujo objeto é a locação de veículos.

Este vereador já encaminhou solicitação oficial à Prefeitura, requerendo cópias dos documentos referentes a esse contrato. No entanto, não houve qualquer resposta por parte do Executivo Municipal, o que impede o regular exercício da função fiscalizadora atribuída ao Poder Legislativo.

Diante da omissão do Poder Executivo e da importância de esclarecer a legalidade, economicidade e regularidade do referido contrato, faz-se necessária a presença do representante legal da empresa KXD nesta Casa Legislativa. O objetivo é que o mesmo traga consigo os documentos contratuais e esclareça eventuais dúvidas quanto à prestação dos serviços e à execução contratual.

A convocação do Sr. Oberlei Guimarães Cezar Cabral visa assegurar o direito da sociedade à transparência dos atos administrativos e ao bom uso dos recursos públicos, além de reforçar o compromisso desta Câmara com a fiscalização eficiente e responsável.