Moção Nº 067/2025 - Processo: 681/2025

Ementa

Moção de Apelo à Petrobras, ao Governo do Estado do Rio de Janeiro e à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para que o município de Tanguá seja incluído nos estudos de impacto e nas contrapartidas sociais e estruturais referentes aos investimentos anunciados no Complexo de Energias de Boa Ventura.

Texto Integral

Moção de Apelo à Petrobras, ao Governo do Estado do Rio de Janeiro e à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para que o município de Tanguá seja incluído nos estudos de impacto e nas contrapartidas sociais e estruturais referentes aos investimentos anunciados no Complexo de Energias de Boa Ventura.

O vereador que a este subscreve, nos termos regimentais vigentes e após a aprovação do ilustre plenário desta Casa de Leis, encaminha a presente Moção de Apelo, nos seguintes termos:

CONSIDERANDO:

• O anúncio de investimentos da ordem de R$ 33 bilhões por parte da Petrobras no Estado do Rio de Janeiro, com foco no Complexo de Energias de Boa Ventura (Itaboraí) abrangendo as áreas de refino, petroquímica e produção de combustíveis renováveis;

• Que o município de Tanguá, por sua posição geográfica e histórica, foi diretamente afetado durante a expansão do antigo COMPERJ, tendo atuado como município de apoio residencial, enfrentando um aumento repentino da população, sobrecarregando serviços essenciais como saúde, segurança pública, mobilidade urbana, saneamento e educação;

• Que, à época, não houve compensações proporcionais nem planejamento intermunicipal que contemplasse Tanguá nos estudos de impacto e nas contrapartidas institucionais;

• Que o novo ciclo de investimentos, apesar de tecnicamente localizado no município vizinho, inevitavelmente impactará Tanguá em diversas dimensões sociais, econômicas e estruturais;

• Que é dever do poder público zelar pelo planejamento regional, pela justiça territorial e pela preservação da qualidade de vida da população local, sobretudo diante de grandes empreendimentos com externalidades relevantes.

Justificativa

A experiência histórica vivenciada por Tanguá durante o período de expansão do COMPERJ demonstra os impactos significativos que grandes projetos industriais podem causar nos municípios vizinhos, especialmente quando não há planejamento integrado e contrapartidas adequadas. O crescimento populacional abrupto que transformou Tanguá em um município de apoio residencial gerou desafios importantes na infraestrutura urbana, saúde, segurança e demais serviços públicos, evidenciando a necessidade de inclusão do município nas discussões e ações referentes ao atual ciclo de investimentos da Petrobras.

Dessa forma, a presente moção visa garantir que o município de Tanguá seja contemplado de forma justa e equilibrada, com a implementação de medidas que mitiguem os impactos sociais e estruturais, promovendo o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida dos seus moradores.

RESOLVE:

Apelar à Petrobras, ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente por meio das secretarias competentes, e à Assembleia Legislativa do Estado, para que:

1. Incluam o município de Tanguá nos planos de mitigação de impactos indiretos, com a devida análise técnica e previsão de ações compensatórias nas áreas de infraestrutura urbana, saúde, segurança e educação;

1. Viabilizem investimentos sociais e profissionais no território tanguaense, incluindo capacitação técnica, programas de empregabilidade e inclusão da juventude local nas cadeias produtivas do novo complexo;

1. Estabeleçam canais de diálogo permanente com o Poder Executivo e o Poder Legislativo de Tanguá, com participação ativa em fóruns, audiências e grupos de trabalho intermunicipais voltados à governança desses investimentos.