Indicação Nº 430/2022 - Processo: 681/2022

Ementa

Indicando a instituição de um comitê municipal de erradicação do sub registro de nascimento e de ampliação da documentação básica

Texto Integral

            A vereadora que a este subscreve, nos termos regimentais vigentes e após a aprovação do ilustre plenário desta Casa de Leis, solicita a V. Exa. que seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Rodrigo da Costa Medeiros indicando a instituição de um comitê municipal de erradicação do sub-registro de nascimento e de ampliação da documentação básica.

Justificativa

Com a finalidade de planejar, implementar e monitorar ações para a erradicação do sub-registro civil de nascimento e para a ampliação do acesso à documentação básica, alguns Municípios, como Rio das Ostras(RJ), instituíram em seus territórios comitês municipais de erradicação do sub-registro de nascimento e de ampliação da documentação básica. Tais comitês possuem atribuições deliberativas, normativas e consultivas sobre o tema. Diante do exposto e zelando pela promoção da cidadania em nossa Cidade, solicito o atendimento desta Proposição.