Indicação Nº 416/2018 - Processo: 677/2018

Ementa

Indicando que sejam incluídas na próxima licitação do transporte legalizado de vans em nosso Estado, as linhas que constam no Decreto Municipal nº 016 de 28 de fevereiro de 2013, que segue em anexo.

Texto Integral

                 Os vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes e após a aprovação do ilustre plenário desta Casa de Leis, solicitam a V. Exa. que seja encaminhado expediente à Direção DETRO RJ indicando que sejam incluídas na próxima licitação do transporte legalizado de vans em nosso Estado, as linhas que constam no Decreto Municipal nº 016 de 28 de fevereiro de 2013, que segue em anexo.

Justificativa

O Decreto dispõe sobre a fixação de itinerários, de ponto/terminal e de parada dos veículos do serviço de transporte complementar de passageiros, regulamentado pelo Governo do nosso Estado. Em concorrida audiência pública que mobilizou a câmara de vereadores, o Poder Executivo local e, sobretudo, nossa população, por quase quatro horas de debates e esclarecimentos, uma pauta foi definida e acompanhada pelo senhor Wallace (Rio Ita) e pelo senhor Ricardo Pires (DETRO). Conforme definido no final da audiência e colocado em ata gravada em arquivo de áudio, estamos encaminhando uma proposição assinada pelo 12 vereadores presentes. Aguardamos posicionamento da referida autarquia.