Requerimento Nº 057/2024 - Processo: 676/2024

Ementa

Requerendo informações que já foram solicitadas ao executivo, mas não foram respondidas, sobre obra de aslfalto no trecho da Av. Evandro Manhães.

Texto Integral

                 O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do ilustre Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Rodrigo da Costa Medeiros, expediente reiterando informações que foram solicitadas, mas não foram respondidas.

Informe o motivo do descumprimento da Lei Municipal nº 1446 de 2022 que veda que seja feita pavimentação asfáltica sem a devida rede de esgoto e rede de abastecimento de água. Fato que tem acontecido no trecho da Av. Evandro Manhães, essa informação já foi objeto de requerimento nº 0050/2024, mas até hoje não foi respondido.

Informando, também, o motivo de não ter respondido em tempo hábil, descumprindo a lei orgânica, estas informações, pois, foram redigidas de maneira clara e objetiva, não deixando dúvidas quanto ao que foi solicitado.

Justificativa

                 Direito legítimo de requerer informações sobre os atos emanados do Poder Executivo, foi observado que a obra asfáltica no trecho da Av. Evandro Manhães está sendo feitas em discordância com a legislação aprovada por esta casa de lei, o que acaba sendo uma falta de respeito com o legislativo municipal.