Requerimento Nº 056/2024 - Processo: 674/2024

Ementa

Requerendo informações sobre o empréstimo do Poder executivo de até 30.000,000.

Texto Integral

                 O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do ilustre Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Rodrigo da Costa Medeiros, expediente requerendo as seguintes informações:

Informe detalhadamente sobre o projeto de Lei 099, que trata de autorização para operação de crédito junto à instituição financeira em valor de até 30.000,000.

 A lei foi redigida de maneira superficial, sem considerar todos os aspectos e nuances do tema que está sendo tratado. Isso gera duvidas que precisam ser urgentemente sanadas.

Não foi apresentada justificativa plausível para que a matéria seja votada em regime urgência, forçando um processo legislativo apressado e sem tempo hábil para analisar a matéria, sem discussão aprofundada, sem amplo debate ou sem que os parlamentares desta casa tenham tempo suficiente para analisar detalhadamente seu conteúdo.

Encaminhe o estudo de viabilidade financeira a este vereador que demonstre a capacidade do município de arcar com a dívida e garantir que o empréstimo não comprometa as finanças municipais.

Estudo da análise do Orçamento Municipal, demonstrando as receitas e despesas correntes para entender a capacidade de pagamento da prefeitura. Isso inclui uma projeção de receitas futuras e a avaliação dos fluxos de caixa, levando em consideração a variação da arrecadação de impostos, transferências federais e estaduais e outras fontes de receita.

Demonstrativo do endividamento atual, mostrando o nível de endividamento já existente e a capacidade de absorver novas dívidas sem comprometer a saúde fiscal do município.

Demonstrativo de capacidade de pagamento do município estimando a capacidade de pagamento do empréstimo, considerando a geração de receita e as obrigações fiscais, não foi enviado junto com o projeto de Lei, isso é importante para evitar o superendividamento do município.

Envie as projeções de impacto fiscal para avaliar o impacto do empréstimo nas contas públicas, como as implicações para o superávit ou déficit orçamentário. Precisamos ter certeza que o município conseguirá pagar as parcelas do empréstimo dentro do orçamento previsto, sem comprometer os serviços essenciais.

Envie a análise de custos e benefícios para comparar os benefícios esperados do empréstimo, como a melhoria e o resultado pretendido, a casa tem que saber a relação entre o empréstimo e os benefícios almejados.

Informe, sem usar termos genéricos, as ações especificas, que serão feitas com estes recursos.

Justificativa

                 Dada a relevância da matéria e a forma como foi encaminhada é de extrema importância que haja esclarecimento sobre como se dará este empréstimo, não bastando informações genéricas que comprometem o esclarecimento do assunto. Aprovar um empréstimo para a prefeitura sem ter clareza sobre a matéria pode gerar uma série de consequências negativas tanto para a administração municipal quanto para a população em geral. A falta de compreensão adequada sobre o projeto do empréstimo de até 30.000,000 e suas implicações financeiras e os objetivos específicos pode resultar em decisões prejudiciais à saúde fiscal da cidade e ao bem-estar dos cidadãos, justificando o presente requerimento.