Requerimento Nº 014/2023 - Processo: 67/2023

Ementa

Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Rodrigo da Costa Medeiros para que preste informação em prazo legal referente às obras de recapeamento em ruas do município

Texto Integral

                 O Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais vigentes, vem requerer a V. Exa, após ouvir o Ilustre Plenário que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Rodrigo da Costa Medeiros, para que preste informação, em prazo legal, referente às obras de recapeamento em ruas do município.

            Que remeta a esta casa o contrato entre a prefeitura e a empresa vencedora, que envie cópias do processo administrativo referente a essa contratação, cópias de empenhos, pagamentos realizados.

               Este vereador já solicitou tais informações, mas até o momento me foi negado o acesso ao processo administrativo e demais atos referentes às obras, se essa pratica de negar informações ou prestá-las de forma evasiva pressupõe algo a esconder e prejudica a própria administração e seus administrados.

Justificativa

         Amparo legal no Art. 46, inciso XVII da Lei Orgânica o qual preceitua que o vereador no exercício legal de suas atribuições tem legitimidade para solicitar ao prefeito informações sobre assuntos da administração municipal. Ademais, esta casa de leis precisa ter clareza sobre os aspectos financeiros referentes ao poder executivo quando se tratar de suplementações financeiras.