Indicação Nº 381/2019 - Processo: 665/2019

Ementa

REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Valber Luiz Marcelo de Carvalho expediente indicando que o Poder Executivo elabore Projeto de Lei regulamentando de forma detalhada a aplicação dos recursos financeiros recebidos pelo Município para a execução do PMAQ.

Texto Integral

                 O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do ilustre Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Valber Luiz Marcelo de Carvalho expediente indicando que o Poder Executivo elabore Projeto de Lei regulamentando de forma detalhada a aplicação dos recursos financeiros recebidos pelo Município para a execução do PMAQ.

Justificativa

O Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ) tem por finalidade incentivar os gestores e as equipes de saúde a elevarem a qualidade dos serviços de saúde oferecidos à população. Para isso, propõe um conjunto de estratégias de qualificação, acompanhamento e avaliação do trabalho das equipes.

Em nosso Município o PMAQ vem contribuindo de modo significativo na melhoria do serviço de saúde, porem os profissionais reclamam de não terem uma legislação Municipal que verse sobre o tema de forma ampla e específica, visto que o tema é tratado de modo sucinto no artigo 21 da Lei No 0949 de 17 de dezembro de 2014. Para otimizar a execução do Programa alguns prefeitos estão instituindo regulamentações locais versando acerca do tema, como em Gaspar – SC, através da   Lei No 3538/2013 e em Serrolândia – BA , por meio da Lei No 526/2013,

Pelo narrado e objetivando a segurança jurídica e financeira dos servidores da rede municipal de saúde, peço ao Executivo que formule e envie para esta Casa Legislativa o solicitado Projeto de Lei.