Requerimento Nº 113/2022 - Processo: 661/2022

Ementa

Requerendo à presidência da câmara municipal que preste dentro dos prazos regimentais as seguintes informações Que responda o memorando 003 2022 de 02 de junho de 2022 enviado por este vereador já se passando mais de dois meses sem resposta alguma informando também o motivo da demora por parte da presidência fato que mostra claro desrespeito ao exercício parlamentar e ao cidadão contribuinte que de certa forma fica prejudicado ao exercer o controle popular Que responda se enviou como solicitado no memorando se o prefeito municipal tem observado o Art 94 da Lei Orgânica que menciona que o Prefeito deve encaminhar anualmente a Câmara de Vereadores até 15 de abril a prestação de contas bem como os balanços do ano findo e publicar até 30 dias após o encerramento de cada bimestre relatório resumido da execução orçamentária fazendo encaminhar cópias referentes aos anos de 2021 e 2022 Em caso de descumprimento por parte do Prefeito que informe quais medidas se políticas judiciais ou outra de qualquer natureza legal serão tomadas contra o executivo municipal

Texto Integral

O Vereador Delson Menezes Franco, nos termos regimentais vigentes, vem requerer, após ouvir o Ilustre Plenário à presidência da câmara municipal que preste dentro dos prazos regimentais as seguintes informações.

_ Que responda o memorando 003/2022 de 02 de junho de 2022, enviado por este vereador já se passando mais de dois meses sem resposta alguma, informando também o motivo da demora por parte da presidência, fato que mostra claro desrespeito ao exercício parlamentar e ao cidadão contribuinte que de certa forma fica prejudicado ao exercer o controle popular.

_ Que responda se enviou como solicitado no memorando, se o prefeito municipal tem observado o Art. 94 da Lei Orgânica, que menciona que o Prefeito deve encaminhar anualmente a Câmara de Vereadores até 15 de abril a prestação de contas, bem como os balanços do ano findo e publicar até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, fazendo encaminhar cópias referentes aos anos de 2021 e 2022.

_ Em caso de descumprimento por parte do Prefeito que informe quais medidas, se políticas, judiciais ou outra de qualquer natureza legal serão tomadas contra o executivo municipal.

Justificativa

Este pedido foi feito há dois meses através de memorando ao gabinete da Presidência do legislativo e até o momento não há resposta ao que foi solicitado, um agravo contra a atuação deste parlamentar, cabe evocar que a temática é de interesse público e o gestor tem o chamado poder dever de agir, pois o gestor público está cativo a lei, cabendo lembrar que se não for respondido este requerimento em tempo legal, será lançado à mão todos os recursos legais para a responsabilização tanto do executivo como da presidência desta casa por inércia diante do poder de atuar.