Requerimento Nº 112/2022 - Processo: 660/2022

Ementa

Requerendo à presidência desta casa de leis que forneça informações pertinentes à administração de pessoal do poder legislativo Que envie cópia das folhas mensais dos pagamentos realizados aos servidores dessa casa de janeiro de 2021 até a presente data incluindo aqueles pagamentos após a edição da lei n 1417 de 05 de julho de 2022 de servidores comissionados e efetivos Que essas informações sejam completas no que se refere às gratificações que são recebidas nome dos servidores e quais os valores a título de gratificação recebem e justificativa objetiva para conceder tais gratificações Que informe por qual motivo seja de ordem legal técnica administrativa ou por outra razão não há a disponibilidade dessas informações no portal de transparência da câmara de vereadores já que o Supremo Tribunal Federal e o TST já consolidaram o entendimento de que a divulgação da remuneração dos servidores públicos na internet não viola o direito à intimidade à privacidade e à segurança do empregado público prevalecendo na hipótese o princípio da publicidade administrativa É conveniente também a presidência da casa informar o motivo de ser quase impossível saber estas informações o que tem para se esconder e como o cidadão comum irá exercer o controle popular se nem o vereador consegue tais informações para exercer o controle interno que informe se é legitimo sonegar tais informações do contribuinte municipal Ademais cabe lembrar que o tema é tão sensível que certo parlamentar fez o mesmo pedido e o mesmo parlamentar teve que se socorrer ao poder judiciário através de mandado de segurança para ter acesso às informações

Texto Integral

O Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais vigentes, vem requerer, após ouvir o Ilustre Plenário à presidência desta casa de leis que forneça informações pertinentes à administração de pessoal do poder legislativo.

         _ Que envie cópia das folhas mensais dos pagamentos realizados aos servidores dessa casa, de janeiro de 2021 até a presente data, incluindo aqueles pagamentos após a edição da lei nº 1417 de 05 de julho de 2022, de servidores comissionados e efetivos.

        _ Que essas informações sejam completas, no que se refere às gratificações que são recebidas, nome dos servidores e quais os valores a título de gratificação recebem e justificativa objetiva para conceder tais gratificações.

      _ Que informe por qual motivo seja de ordem legal, técnica, administrativa ou por outra razão não há a disponibilidade dessas informações no portal de transparência da câmara de vereadores, já que o Supremo Tribunal Federal e o TST já consolidaram o entendimento de que a divulgação da remuneração dos servidores públicos na internet não viola o direito à intimidade, à privacidade e à segurança do empregado público, prevalecendo, na hipótese, o princípio da publicidade administrativa.

     _ É conveniente também a presidência da casa informar o motivo de ser quase impossível saber estas informações, o que tem para se esconder? , e como o cidadão comum irá exercer o controle popular se nem o vereador consegue tais informações para exercer o controle interno.

    _ que informe se é legitimo sonegar tais informações do contribuinte municipal.

     _ Ademais, cabe lembrar que o tema é tão sensível, que certo parlamentar fez o mesmo pedido e o mesmo parlamentar teve que se socorrer ao poder judiciário, através de mandado de segurança para ter acesso às informações.  

Justificativa

A casa que fiscaliza e cobra transparência do executivo deve ser a primeira a abrir as portas da transparência pública, dando exemplo de gestão participativa, pois se essas informações são mantidas sob sigilo é obvio que não existe gestão pública participativa, mas gestão privada da coisa pública e fica mais claro ainda que a transparência é prejudicada, cabendo até provocação ao Ministério Público para averiguação dos fatos, ademais cabe lembrar que a época da administração pública patrimonialista já foi eliminada da administração pública brasileira,portanto não há mais espaços para a confusão do que é público e o que é particular.