Requerimento Nº 111/2022 - Processo: 658/2022

Ementa

À Exma Presidente da Câmara de Tanguá para que dentro do prazo legal sob pena de não cumprir as leis municipais responder dentro das leis vigentes pelo não cumprimento que encaminhe as seguintes informações que encaminhe copia do processo LICITATÓRIO da empresa que realiza a MANUTENÇÃO predial da CÂMARA de tanguá, com os respectivos pagamentos realizados desde a assinatura do contrato, e os RELATÓRIOS que devem acompanhar as notas fiscais, comprovando os serviços executados, e ainda se existir RELATÓRIO FOTOGRÁFICO dos serviços; - que encaminhe copia do processo LICITATÓRIO da empresa que realiza os serviços de MANUTENÇÃO de ar condicionado da CÂMARA de tanguá, com os respectivos pagamentos realizados desde a assinatura do contrato, e os RELATÓRIOS que devem acompanhar as notas fiscais, comprovando os serviços executados; - que encaminhe copia do processo LICITATÓRIO da empresa que realiza a filmagem das SESSÕES DA CÂMARA de tanguá, com os respectivos pagamentos realizados desde a assinatura do contrato, e os RELATÓRIOS que devem acompanhas as notas fiscais, comprovando os serviços executados, e ainda informando se nos PERÍODOS de RECESSO parlamentar os mesmos ESTÃO sendo pagos, e os serviços que ensejaram esse pagamento, visto não ter SESSÕES a serem transmitidas; - que encaminhe copia do processo LICITATÓRIO da empresa que realiza a MANUTENÇÃO dos VEÍCULOS da CÂMARA de Tanguá, com os respectivos pagamentos realizados desde a assinatura do contrato, e os RELATÓRIOS que devem acompanhar as notas fiscais, comprovando os serviços executados, bem como as peças utilizadas e o pagamento das mesmas e a forma que foram compradas; que por fim, informe se os SALÁRIOS dos servidores efetivos foram pagos com as respectivas diferenças devidas, e qual a previsão para pagamento dos valores atrasados, que ESTÃO previstos em lei.

Texto Integral

                 O cidadão DELSON MENEZES FRANCO, com amparo na lei de acesso a informação, Lei 12.527/2011, que tem sua qualificação nos registros desta casa, e ainda dentro de suas atribuições legais e regimentais, com amparo na Lei Orgânica Municipal, devidamente investido no cargo de vereador,  exercendo seu dever fiscalizador, vem solicitar ao Exma. Presidente da Câmara de Tanguá, para que dentro do prazo legal, sob pena de não cumprir as leis municipais, responder dentro das leis vigentes, pelo não cumprimento, que encaminhe as seguintes informações:

-que encaminhe copia do processo LICITATÓRIO da empresa que realiza a MANUTENÇO predial da CÂMARA de tanguá, com os respectivos pagamentos realizados desde a assinatura do contrato, e os RELATÓRIOS que devem acompanhar as notas fiscais, comprovando os serviços executados, e ainda se existir RELATÓRIO FOTOGRÁFICO dos serviços;

         - que encaminhe copia do processo LICITATÓRIO da empresa que realiza os serviços de MANUTENÇO de ar condicionado da CÂMARA de tanguá, com os respectivos pagamentos realizados desde a assinatura do contrato, e os RELATÓRIOS que devem acompanhar as notas fiscais, comprovando os serviços executados;

- que encaminhe copia do processo LICITATÓRIO da empresa que realiza a filmagem das SESSÕES DA CÂMARA de tanguá, com os respectivos pagamentos realizados desde a assinatura do contrato, e os RELATÓRIOS que devem acompanhas as notas fiscais, comprovando os serviços executados, e ainda informando se nos PERÍODOS de RECESSO parlamentar os mesmos ESTO sendo pagos, e os serviços que ensejaram esse pagamento, visto não ter SESSÕES a serem transmitidas;

- que encaminhe copia do processo LICITATÓRIO da empresa que realiza a MANUTENÇO dos VEÍCULOS da CÂMARA de Tanguá, com os respectivos pagamentos realizados desde a assinatura do contrato, e os RELATÓRIOS que devem acompanhar as notas fiscais, comprovando os serviços executados, bem como as peças utilizadas e o pagamento das mesmas e a forma que foram compradas;

que por fim, informe se os SALÁRIOS dos servidores efetivos foram pagos com as respectivas diferenças devidas, e qual a previsão para pagamento dos valores atrasados, que ESTO previstos em lei.

Justificativa

         Trata o requerimento, de simples dever legal, instituído através da lei de acesso à informação, que permite a qualquer cidadão obter informações de qualquer órgão público, além do dever constitucional de fiscalizar não só o poder executivo, mas também o legislativo, que é auferido ao vereador, que é fiscalizado também pelo TCE, ministério público, e também deve ter sua transparência mais eficaz.

            Como se sabe, o dinheiro público é de todos, e devem ser aplicados com a devida legalidade, razão pela qual, este pedido, deste cidadão, que espera as informações, para auferir supostas irregularidades no contrato, que somente poderão ser dirimidas, com a análise dos documentos. E dessa forma, tendo certeza que não serão negadas as informações, sob pena de crime de responsabilidade, e demais penas da lei de acesso a informação, aguarda o prazo de lei pelas informações solicitadas.