Projeto de Lei Nº 043/2019 - Processo: 657/2019

Processo: 657/2019
Data: 12/08/2019
Status: Arquivado
Autor: LUCIANO LUCIO NATALINO
Tipo: Projeto de Lei
Classificação: Legislativo

Ementa

PROÍBE ALTERAÇÃO DE ZONEAMENTO EM ÁREA ONDE HOUVER IRREGULARIDADE COMPROVADA NO QUE TANGE EXISTÊNCIA DE EMPREENDIMENTO EM DESRESPEITO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.

Texto Integral

Artigo 1º - Fica proibida alteração de zoneamento em área onde houver irregularidade comprovada no que tange existência de empreendimento em desrespeito a legislação municipal.

 

Artigo 2º - Esta Lei, de autoria do vereador Luciano Lucio Natalino, entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Justificativa

Mais uma vez nos deparamos com empresários que duvidam da força da lei em nossa Tanguá. Muitos iniciam seus empreendimentos sem a menor atenção e o menor respeito a nossa legislação, acreditando que – através de lobby – será possível fazer modificações posteriores. Este projeto diz não a quaisquer tipos de irregularidades neste sentido.

Análise Inteligente do Projeto

Áreas de Abrangência do Projeto de Lei

Arquivo Data Tamanho
QUINTA-FEIRA, 31 DE DEZEMBRO DE 2020 - 10:18

Processo Arquivado - Término de mandato

Status: Finalizado
TERÇA-FEIRA, 10 DE SETEMBRO DE 2019 - 09:33

Rejeitado na Sessão de 09/09/2019 às 17:00

Status: Finalizado
SEXTA-FEIRA, 6 DE SETEMBRO DE 2019 - 11:15

Aprovado - 1ª Votação na Sessão de 05/09/2019 às 17:00

Status: Finalizado
QUARTA-FEIRA, 14 DE AGOSTO DE 2019 - 14:08

Lido no Expediente - Sessão de Segunda - feira, 12 de Agosto de 2019

Status: Finalizado
SEGUNDA-FEIRA, 12 DE AGOSTO DE 2019 - 09:36

Inclusa no Expediente - Sessão de 12/08/2019 as 17:00

Status: Finalizado
SEGUNDA-FEIRA, 12 DE AGOSTO DE 2019 - 09:26

Entrada no Protocolo Geral - Regime de tramitação Ordinário

Status: Finalizado