Indicação Nº 382/2021 - Processo: 653/2021

Ementa

Ao Exmo Senhor Prefeito Rodrigo da Costa Medeiros indicando a realização de campanha para fomentar o registro e o licenciamento de veículos no Município de Tanguá

Texto Integral

              A vereadora que a este subscreve, nos termos regimentais vigentes e após a aprovação do ilustre plenário desta Casa de Leis, solicita a V. Exa. que seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Rodrigo da Costa Medeiros indicando a realização de campanha para fomentar o registro e o licenciamento de veículos no Município de Tanguá.

Justificativa

         A Lei Estadual No 2877, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), determina que do produto da arrecadação do IPVA e dos seus respectivos acréscimos, 50% (Cinquenta por cento) constituem receita do Estado e 50% (Cinquenta por cento) do Município onde estiver registrado e licenciado o veículo. Logo, quando as pessoas físicas e jurídicas registram ou licenciam seus veículos em Tanguá, parte do tributo pago é repassado para o nosso Município.  Diante do relatado e objetivando aumentar a receita recebida pelo Poder Público local, solicito o atendimento desta Indicação.