Requerimento Nº 170/2018 - Processo: 652/2018
Ementa
Requerendo as seguintes informações, com a máxima urgência:
Texto Integral
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do ilustre Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Valber Luiz Marcelo de Carvalho expediente requerendo as seguintes informações, com a máxima urgência:
- que o poder executivo informe quantos pedidos de loteamentos ou CONDOMÍNIOS ESTÃO tramitando junto ao MUNICÍPIO, informando TAMBÉM os que já foram aprovados nos anos de 2017 e 2018, encaminhando copias dos respectivos processos;
- que informe por qual motivo a secretaria de obras e meio ambiente do MUNICÍPIO, não ESTÃO fiscalizando os loteamentos irregulares que ESTÃO sendo feitos em nosso MUNICÍPIO, em especial no bairro da posse, onde grandes ÁREAS ESTÃO sendo DESMEMBRADAS e vendidas irregularmente, esclarecendo TAMBÉM as outras ÁREAS do MUNÍCIPIO que tem o mesmo problema;
- caso as secretarias competentes já tenham conhecimento do fato, encaminhe copias das AUTUAÇÕES realizadas nos respectivos PROPRIETÁRIOS, informando discriminadamente por bairro do MUNICÍPIO.
Justificativa
Este Requerimento se perfaz, pelas denuncias que vem chegado a esta casa de Leis, na pessoa deste vereador, dos loteamentos irregulares, que vem crescendo, sem fiscalização do poder publico, e depois de feitas as residências, irão cobrar os serviços públicos não serão atendidos, pois estão em áreas irregulares, onde não foi observado as condições de habitabilidade, respeito às leis de construção civil, esgoto e água potável.Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Requerimento
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