Indicação Nº 348/2023 - Processo: 650/2023
Processo:
650/2023
Data:
12/09/2023
Status:
Ativo
Autor:
FELIPE DE OLIVEIRA SILVA CARVALHO
Tipo:
Indicação
Classificação:
Legislativo
Ementa
indicando a elaboração da regulamentação necessária para que os Agentes de Trânsito possam atuar como órgão fiscalizador conforme decisões recentes do STF
Texto Integral
O vereador que a este subscreve, nos termos regimentais vigentes e após a aprovação do ilustre plenário desta Casa de Leis, solicita a V. Exa. que seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Rodrigo da Costa Medeiros indicando a elaboração da regulamentação necessária para que os Agentes de Trânsito possam atuar como órgão fiscalizador, conforme decisões recentes do STF.
Justificativa
Trata-se de uma Indicação importante, visto que os Agentes deTrânsito e os próprios Guardas Municipais são peças importantes na segurança publica de nossa cidade, auxiliando a Policia Militar. Assim, torna-se indispensável a elaboração de normas que possibilitem a atuação dos Agentes de Trânsito como órgão fiscalizador, estabelecendo parâmetros de desempenho e garantindo uma segurança jurídica para os
servidores. Diante do exposto, solicito o atendimento célere da presente Proposição.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Indicação
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|
QUARTA-FEIRA, 13 DE SETEMBRO DE 2023 - 09:43
Ofício 256/2023 - Aguardando envio
Status: MovimentadoQUARTA-FEIRA, 13 DE SETEMBRO DE 2023 - 09:42
Processo recebido no setor
Status: MovimentadoQUARTA-FEIRA, 13 DE SETEMBRO DE 2023 - 09:40
Encaminhado ao setor setor de expediente
Status: MovimentadoQUARTA-FEIRA, 13 DE SETEMBRO DE 2023 - 09:38
Lido no Expediente - Sessão de Terça - feira, 12 de setembro de 2023
Status: MovimentadoTERÇA-FEIRA, 12 DE SETEMBRO DE 2023 - 15:24
Inclusa no Expediente - Sessão de 12/09/2023
Status: MovimentadoTERÇA-FEIRA, 12 DE SETEMBRO DE 2023 - 15:13