Projeto de Lei Nº 087/2021 - Processo: 646/2021

Ementa

Autoriza equipar os parques e áreas de lazer com brinquedos adaptados ás crianças portadoras de deficiência motora conforme especifica.

Texto Integral

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a equipar os parques e áreas de lazer com brinquedos adaptados às crianças portadoras de deficiência motora.

Parágrafo único - O disposto no "caput" deste artigo aplica-se às escolas municipais que possuam salas destinadas à educação especial e disponham de sistema de lazer para o corpo discente.

Art. 2º - O Poder Executivo dará ampla divulgação ao cronograma de instalação dos equipamentos nos parques, nas áreas de lazer e nas escolas municipais.

Art. 3º - As despesas de instalação dos equipamentos correrão à conta de dotação orçamentária e poderão contar com a parceria de empresas privadas instaladas no Município ou fora dele.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar os convênios necessários com empresas, instituições afins e órgãos públicos para o fiel cumprimento desta Lei.

 Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Justificativa

            Encaminho com o presente Projeto de Lei que dispõe sobre, "Autoriza equipar os parques e áreas de lazer com brinquedos adaptados ás crianças portadoras de deficiência motora, conforme especifica", para conhecimento e apreciação do Plenário. 

                A intenção do projeto de lei é no sentido de que os parques já existentes, assim como os demais que serão construídos no município, tenham brinquedos adaptados para os portadores de deficiência para que estes possam usufruir da mesma forma que as demais crianças.

               Assim já ocorre em centenas de municípios brasileiros e nosso município não pode ficar para trás quanto à legislação que assegura os direitos dos deficientes.

             Concluindo, com o  devido  respeito,  submetemos  o  presente  Projeto  de Lei  à  elevada  apreciação  dos  nobres  vereadores  que  integram  esta  Casa  Legislativa,  na   certeza  de  que,  após  regular tramitação,  seja  a  final  deliberado  e  aprovado  na  devida   forma   regimental.