Indicação Nº 365/2019 - Processo: 643/2019

Ementa

solicitando a V. Exa. que seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Válber Luís Marcelo de Carvalho indicando que o Chefe do Poder Executivo elabore e encaminhe a esta Casa Legislativa Projeto de Lei instituindo a Patrulha Maria da Penha, no âmbito do Município de Tanguá.

Texto Integral

         A vereadora que a este subscreve, nos termos regimentais vigentes e após a aprovação do ilustre plenário desta Casa de Leis, solicitando a V. Exa. que seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Válber Luís Marcelo de Carvalho indicando que o Chefe do Poder Executivo elabore e encaminhe a esta Casa Legislativa Projeto de Lei instituindo a Patrulha Maria da Penha, no âmbito do Município de Tanguá.

Justificativa

Com a finalidade de garantir maior efetividade a Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, denominada Lei Maria da Penha, muitos Municípios, como Petrolina(PE) e Suzano (SP), implantaram em seus territórios a Patrulha Maria da Penha. Tal ação, realizada por equipe especializada da Guarda Civil Municipal, pretende, através de constante patrulhamento, combater e reprimir a violência doméstica contra a mulher, que infelizmente em nosso Estado vem crescendo vertiginosamente. Pelo exposto, e respeitando a competência exclusiva do Prefeito para a iniciativa de certas Proposições, solicito que o Poder Executivo elabore e envie para esta Casa Legislativa o citado Projeto de Lei.